CC 205739 - DECISAO

CC 205739 - DECISAO

Sendo a emissão de duplicatas ato de natureza eminentemente comercial e não decorrente das atividades desempenhadas pela autora como atendente, os danos morais pleiteados não derivam de conduta diretamente oriunda da relação de trabalho; por isso, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, cabendo à Justiça Comum Estadual processá‑la e julgá‑la.

Parties
Reclamante: RICHELLY GIOVANNA NICOLINO TRINDADE; Reclamada: ALEX SANDER SOUZA PEREIRA CELULARES ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos - SP.
Legal Topics
Competência, Indenização Por Danos Morais, Duplicatas Simuladas, Relação De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Indenização Por Danos Morais Duplicatas Simuladas Relação De Trabalho

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Parties

RICHELLY GIOVANNA NICOLINO TRINDADE

Reclamante

ALEX SANDER SOUZA PEREIRA CELULARES ME

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência (Justiça do Trabalho ou Justiça Comum Estadual) para processar e julgar ação de indenização por danos morais decorrente de emissão de duplicatas simuladas?
  2. 2 Se a emissão de duplicatas simuladas decorre da relação de trabalho ou de relação comercial independente do vínculo empregatício.

Ratio Decidendi

Sendo a emissão de duplicatas ato de natureza eminentemente comercial e não decorrente das atividades desempenhadas pela autora como atendente, os danos morais pleiteados não derivam de conduta diretamente oriunda da relação de trabalho; por isso, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a demanda, cabendo à Justiça Comum Estadual processá‑la e julgá‑la.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Barretos - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.