CC 205710 - DECISAO

CC 205710 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Central de Inquéritos de Belo Horizonte - MG, pois a hipótese se enquadra no art. 70, §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021) e a vítima (Banco Inter) tem domicílio em Belo Horizonte, atraindo para ali a competência, aplicando-se imediatamente a nova regra ao inquérito em curso.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG; Investigado: Deanderson Gustavo Olivieri de Jesus; Investigado: Diego Santos de Lima; Investigada: Letícia Frota Andrade; Vítima: Banco Inter; Ministério Público: Ministério Público de São Paulo; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Aplicação Imediata Da Lei Processual
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Aplicação Imediata Da Lei Processual

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL BARRA FUNDA - DIPO 4 - SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG

Suscitado

Deanderson Gustavo Olivieri de Jesus

Investigado

Diego Santos de Lima

Investigado

Letícia Frota Andrade

Investigada

Banco Inter

Vítima

Ministério Público de São Paulo

Ministério Público

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para apurar estelionato praticado mediante transferência de valores.
  2. 2 Se a alteração do art. 70 do CPP pela Lei n. 14.155/2021 aplica-se imediatamente a inquéritos em curso.

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Central de Inquéritos de Belo Horizonte - MG, pois a hipótese se enquadra no art. 70, §4º do CPP (Lei n. 14.155/2021) e a vítima (Banco Inter) tem domicílio em Belo Horizonte, atraindo para ali a competência, aplicando-se imediatamente a nova regra ao inquérito em curso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE BELO HORIZONTE - MG.
  • Publique-se e intimem-se.