REsp 2086230 - DECISAO

REsp 2086230 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF) e da modulação dos Temas repetitivos do STJ, a Justiça Comum é incompetente para apreciar a responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas; assim, deve-se decretar de ofício a incompetência e extinguir a ação quanto ao Banco do Brasil S.A., ficando prejudicado o exame do recurso especial quanto às questões relativas ao patrocinador.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Decretada a incompetência da Justiça Comum e extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado quanto às questões relativas ao patrocinador.
Legal Topics
Competência, Recomposição Da Reserva Matemática, Incompetência Da Justiça Comum, Modulação De Efeitos, Prescrição Quinquenal, Legitimidade Passiva Do Patrocinador
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Recomposição Da Reserva Matemática Incompetência Da Justiça Comum Modulação De Efeitos Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do patrocinador para responder na Justiça Comum
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para reconhecer verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições ao plano de previdência complementar (Tema 1.166/STF)
  3. 3 possibilidade de inclusão dos reflexos de verbas trabalhistas nos cálculos de complementação de aposentadoria conforme modulação (Temas 955 e 1.021/STJ)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência consolidada (Tema 1.166/STF) e da modulação dos Temas repetitivos do STJ, a Justiça Comum é incompetente para apreciar a responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas; assim, deve-se decretar de ofício a incompetência e extinguir a ação quanto ao Banco do Brasil S.A., ficando prejudicado o exame do recurso especial quanto às questões relativas ao patrocinador.

Court Disposition

Decretada a incompetência da Justiça Comum e extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado quanto às questões relativas ao patrocinador.

Orders

  • Decreto de ofício da incompetência da Justiça Comum para análise do feito com relação ao Banco do Brasil S.A.
  • Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.