CC 206531 - DECISAO

CC 206531 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o cerne da controvérsia é um direito pessoal decorrente do contrato de permuta/compra e venda, de modo que prevalece a regra do art.46 do CPC (foro do domicílio do réu) e não a competência absoluta do local do imóvel; além disso, reconheceu que a declinação da competência pelo juízo de Ceilândia não se deu de ofício, tendo sido feita a pedido dos autores, de sorte que se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás - GO, ressalvando-se ao réu o direito de arguir incompetência no momento oportuno.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF; Autor: Autores; Réu: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória De Anulação De Instrumento Particular De Cessão De Direitos E Contrato De Compra E Venda Cumulada Com Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás - GO
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Reintegração De Posse, Anulação De Contrato De Permuta, Foro Competente, Direito Pessoal Vs Direito Real
Processo Civil Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Reintegração De Posse Anulação De Contrato De Permuta Foro Competente Direito Pessoal Vs Direito Real

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF

Suscitado

Autores

Autor

Réu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (autos De Ação Declaratória De Anulação De Instrumento Particular De Cessão De Direitos E Contrato De Compra E Venda Cumulada Com Reintegração De Posse) / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação de anulação de contrato de permuta cumulada com reintegração de posse
  2. 2 Incidência do art.46 e do art.47, §2º, do CPC
  3. 3 Possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de competência relativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o cerne da controvérsia é um direito pessoal decorrente do contrato de permuta/compra e venda, de modo que prevalece a regra do art.46 do CPC (foro do domicílio do réu) e não a competência absoluta do local do imóvel; além disso, reconheceu que a declinação da competência pelo juízo de Ceilândia não se deu de ofício, tendo sido feita a pedido dos autores, de sorte que se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás - GO, ressalvando-se ao réu o direito de arguir incompetência no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Águas Lindas de Goiás - GO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Ressalvar ao réu o direito de arguir incompetência no momento oportuno.