CC 203278 - DECISAO

CC 203278 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, a qual deve permanecer com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; admite-se, porém, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto, sem transferência de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da comarca de Miguel Alves/PI; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA; Apenado: Daurie de Araujo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA para processar a execução de Daurie de Araujo Silva.
Legal Topics
Competência, Suspensão Condicional Da Pena, Transferência De Competência, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado, Art. 65 LEP
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Suspensão Condicional Da Pena Transferência De Competência Carta Precatória Domicílio Do Apenado +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto da comarca de Miguel Alves/PI

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA

Suscitado

Daurie de Araujo Silva

Apenado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se é possível expedir carta precatória ao juízo do domicílio para fiscalização sem transferir a competência
  3. 3 Aplicação do art. 65 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a alteração de domicílio do apenado não desloca a competência para a execução penal, a qual deve permanecer com o juízo da condenação nos termos do art. 65 da LEP; admite-se, porém, a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio do apenado apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena em regime aberto, sem transferência de competência.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA para processar a execução de Daurie de Araujo Silva.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Coelho Neto/MA para processar a execução de Daurie de Araujo Silva.
  • Faculto a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio do apenado para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.