CC 205408 - DECISAO

CC 205408 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cáceres - SJ/MT para processar a execução penal, por entender que a mudança de domicílio da sentenciada não desloca a competência do Juízo da condenação, sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA; Sentenciada: SUELY DA COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT, o suscitante, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.
Legal Topics
Competência, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Sistema Eletrônico De Execuções Unificado SEEU

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE BELÉM - PA

Suscitado

SUELY DA COSTA SANTANA

Sentenciada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o Juízo competente para processar e julgar eventuais incidentes na execução da pena quando o apenado reside em comarca diversa daquela do Juízo da condenação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cáceres - SJ/MT para processar a execução penal, por entender que a mudança de domicílio da sentenciada não desloca a competência do Juízo da condenação, sendo facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio para fiscalização e acompanhamento.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES - SJ/MT, o suscitante, para processar a execução do interessado, sendo-lhe facultada a expedição de carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fins de fiscalização e acompanhamento da execução.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cáceres - SJ/MT para processar a execução.
  • Faculdade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada para fiscalização e acompanhamento da execução.