CC 205685 - DECISAO

CC 205685 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Novo Repartimento - PA, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Criminais e da jurisprudência consolidada do STJ, o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa da de condenação não altera a competência originária; a transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de vagas/condições, não podendo a superlotação local, por si só, deslocar a competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVO REPARTIMENTO - PA; Interessado: CASSIANO DE JESUS DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVO REPARTIMENTO - PA
Legal Topics
Competência, Remessa/transferência Da Execução Da Pena, Superlotação Carcerária, Consulta Prévia Sobre Vagas
Execução Penal Processo Penal Competência Remessa/transferência Da Execução Da Pena Superlotação Carcerária Consulta Prévia Sobre Vagas

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVO REPARTIMENTO - PA

Suscitado

CASSIANO DE JESUS DA SILVA

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para processar e julgar incidentes na execução da pena quando o apenado está preso em comarca diversa daquela da condenação
  2. 2 se a prisão em comarca diversa implica deslocamento automático da competência para a execução penal
  3. 3 se a superlotação carcerária autoriza o juízo local a recusar a execução sem prévia consulta

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente para a execução da pena o Juízo de Direito da Vara de Novo Repartimento - PA, porque, nos termos do art. 65 da Lei de Execuções Criminais e da jurisprudência consolidada do STJ, o simples fato de o apenado estar preso em comarca diversa da de condenação não altera a competência originária; a transferência da execução depende de prévia consulta ao juízo destinatário e verificação de vagas/condições, não podendo a superlotação local, por si só, deslocar a competência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE NOVO REPARTIMENTO - PA

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se