CC 206312 - DECISAO

CC 206312 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia - MS, porque a demanda está fundada na indenização securitária decorrente do contrato de seguro de vida em grupo e a causa de pedir imediata refere-se ao contrato de seguro e à falta de transparência deste, não havendo discussão sobre cláusulas do contrato de trabalho que justificassem a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: JUIZO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DO TRABALHO DE SIDROLÂNDIA E COOPERAÇÃO - MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS; Autor: CARLOS EDUARDO RODRIGUES; Seguradora: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Empregadora: SEARA ALIMENTOS LTDA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia - MS.
Legal Topics
Competência, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DA VARA DO TRABALHO DE SIDROLÂNDIA E COOPERAÇÃO - MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE SIDROLÂNDIA - MS

Suscitado

CARLOS EDUARDO RODRIGUES

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Seguradora

SEARA ALIMENTOS LTDA

Empregadora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência material entre Justiça do Trabalho e Justiça Comum para ação de indenização decorrente de seguro de vida em grupo
  2. 2 valoração da causa de pedir imediata versus mediata para fins de competência
  3. 3 relação entre a instituição/manutenção de seguro de grupo e vínculo empregatício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia - MS, porque a demanda está fundada na indenização securitária decorrente do contrato de seguro de vida em grupo e a causa de pedir imediata refere-se ao contrato de seguro e à falta de transparência deste, não havendo discussão sobre cláusulas do contrato de trabalho que justificassem a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Sidrolândia - MS.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.