CC 206538 - DECISAO

CC 206538 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência permite a eleição pelo autor do foro de seu domicílio, do juízo prolator da decisão ou do Distrito Federal para fins de cumprimento de sentença coletiva, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e declarou competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE PATOS - SJ/PB; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente: MUNICÍPIO DE PATOS; Executado/condenada: UNIÃO; Interessado: FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Foro Do Domicílio, Precatório, Art. 109, § 2º, CF
Processual Civil Direito Administrativo Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Foro Do Domicílio Precatório Art. 109, § 2º, CF

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14A VARA DE PATOS - SJ/PB

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MUNICÍPIO DE PATOS

Exequente

UNIÃO

Executado/condenada

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEF)

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar cumprimento individual de sentença decorrente de ação civil pública transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de eleição do foro pelo exequente para fins de execução de sentença coletiva (domicílio, juízo prolator ou Distrito Federal)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência permite a eleição pelo autor do foro de seu domicílio, do juízo prolator da decisão ou do Distrito Federal para fins de cumprimento de sentença coletiva, com fundamento no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, e declarou competente para processar e julgar o cumprimento individual de sentença o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Orders

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