CC 200563 - DECISAO

CC 200563 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF, por entender que os fatos narrados configuram estelionato (entrega voluntária de cartões e senhas induzida por ardil) e, por aplicação do §4º do art.70 do CPP, a competência para investigação e julgamento é do domicílio da vítima.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS - DF; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS - DF
Legal Topics
Competência, Estelionato, Furto Mediante Fraude, Art. 70, §4º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Estelionato Furto Mediante Fraude Art. 70, §4º Do CPP

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS - DF

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para investigação de fatos em que a vítima, mediante fraude, entregou cartões e senhas e houve transferência/saque de valores entre DF e SP?
  2. 2 Incidência do art. 70, §4º do CPP em razão da prática de estelionato mediante transferência de valores
  3. 3 Diferenciação entre estelionato e furto mediante fraude e suas consequências para a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Águas Claras - DF, por entender que os fatos narrados configuram estelionato (entrega voluntária de cartões e senhas induzida por ardil) e, por aplicação do §4º do art.70 do CPP, a competência para investigação e julgamento é do domicílio da vítima.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUAS CLARAS - DF

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.