CC 206774 - DECISAO

CC 206774 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP, por prevalecer o princípio do melhor interesse do incapaz que recomenda a competência do foro de domicílio do interditado/curatelado para facilitar a defesa, a realização de perícias, estudos psicossociais e a fiscalização da curatela, ainda que isso implique mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cacoal/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP (suscitante).
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Melhor Interesse Do Incapaz, Perpetuatio Jurisdictionis, Foro De Domicílio
Direito Processual Civil Direito Civil Curatela/interdição Competência Conflito De Competência Melhor Interesse Do Incapaz Perpetuatio Jurisdictionis Foro De Domicílio

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cacoal/RO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de substituição de curatela
  2. 2 incidência da perpetuatio jurisdictionis
  3. 3 aplicação do princípio do melhor interesse do incapaz

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP, por prevalecer o princípio do melhor interesse do incapaz que recomenda a competência do foro de domicílio do interditado/curatelado para facilitar a defesa, a realização de perícias, estudos psicossociais e a fiscalização da curatela, ainda que isso implique mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP (suscitante).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Jaú/SP
  • Comunique-se