CC 206668 - DECISAO

CC 206668 - DECISAO

Por se tratar de parte autora que é sociedade anônima e não haver indicação de que seja microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, afasta-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, devendo a demanda tramitar perante o juízo de origem, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Réu: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Sociedade Anônima, Lei 12.153/2009
Direito Tributário Direito Processual Civil Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Sociedade Anônima Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem/MG

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Suscitado

Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de natureza tributária encaminhada aos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 5º da Lei nº 12.153/2009 quanto às pessoas que podem ser autoras nos Juizados
  3. 3 Se o baixo valor da causa por si só autoriza o processamento nos Juizados quando a parte autora é sociedade anônima

Ratio Decidendi

Por se tratar de parte autora que é sociedade anônima e não haver indicação de que seja microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, afasta-se a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública prevista no art. 5º da Lei nº 12.153/2009, devendo a demanda tramitar perante o juízo de origem, razão pela qual se declara competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.