AREsp 2631393 - DECISAO

AREsp 2631393 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que atos expropriatórios que possam afetar o ativo da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em harmonia com a jurisprudência do STJ que prioriza a preservação da empresa; não houve omissão, contradição ou obscuridade e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma.

Parties
Agravante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: Amaporã Transportes Rodoviários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Competência, Penhora, Créditos Extraconcursais, Atos Expropriatórios, Preservação Da Empresa, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Competência Penhora Créditos Extraconcursais Atos Expropriatórios Preservação Da Empresa +3 more

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Parties

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Amaporã Transportes Rodoviários Ltda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Não Provido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos expropriatórios que atinjam a empresa em recuperação
  2. 2 Sujeição/controle de créditos extraconcursais pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentadamente decidiu que atos expropriatórios que possam afetar o ativo da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em harmonia com a jurisprudência do STJ que prioriza a preservação da empresa; não houve omissão, contradição ou obscuridade e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento