REsp 2025470 - DECISAO

REsp 2025470 - DECISAO

Havendo jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do autor, vítima de dano decorrente de acidente, de ajuizar a ação no foro do domicílio do réu (sem prejudicar a regra geral), o acórdão recorrido que exigiu anuência do réu para manutenção dessa opção contrariou a orientação desta Corte; dessa forma, deve ser reconhecida a competência da 28ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito.

Parties
Recorrente: autora (ora agravante); Recorrida: ré (ora agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência, Foro, Ação De Reparação De Danos, Acidente De Veículo
Processual Civil Direito Civil Competência Foro Ação De Reparação De Danos Acidente De Veículo

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Parties

autora (ora agravante)

Recorrente

ré (ora agravada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 46 do CPC versus art. 53, V, do CPC em ações de reparação de danos por acidente de veículo
  2. 2 faculdade do autor de escolher o foro do domicílio do réu
  3. 3 competência relativa e possibilidade de declinação

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ que reconhece a faculdade do autor, vítima de dano decorrente de acidente, de ajuizar a ação no foro do domicílio do réu (sem prejudicar a regra geral), o acórdão recorrido que exigiu anuência do réu para manutenção dessa opção contrariou a orientação desta Corte; dessa forma, deve ser reconhecida a competência da 28ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhece-se a competência da 28ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro para processar e julgar o feito.
  • Publique-se e intimem-se.