AREsp 2465236 - DECISAO

AREsp 2465236 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria exame e interpretação de legislação local (Decreto Judiciário 2.026/2019 e Resolução TJGO n.135/2020), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF; adicionalmente, não houve prequestionamento acerca da intimação do Ministério Público para eventual acordo de não persecução penal, impedindo o exame do mérito no especial.

Parties
Agravante: TONI ROGERIO RODRIGUES SANDIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Organização Criminosa, Irretroatividade Da Lei Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmula 280/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Organização Criminosa Irretroatividade Da Lei Penal Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento +2 more

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Parties

TONI ROGERIO RODRIGUES SANDIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º do Código Penal; 28-A e 315, §2º, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 irretroatividade da lei penal
  3. 3 fundamentação sobre caracterização de organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação exigiria exame e interpretação de legislação local (Decreto Judiciário 2.026/2019 e Resolução TJGO n.135/2020), o que atrai o óbice da Súmula 280 do STF; adicionalmente, não houve prequestionamento acerca da intimação do Ministério Público para eventual acordo de não persecução penal, impedindo o exame do mérito no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.