AREsp 2465236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria exame de legislação local (incidindo a Súmula 280 do STF), além de inexistir prequestionamento sobre a necessidade de intimação do Ministério Público, razão pela qual o recurso foi considerado inviável na via especial, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FLAVIO RAMOS DE ANDRADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência, Organização Criminosa, Irretroatividade Da Lei Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais
Processo Penal Direito Penal Competência Organização Criminosa Irretroatividade Da Lei Penal Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudenciais

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Parties

FLAVIO RAMOS DE ANDRADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 declinação de competência para vara especializada
  3. 3 aplicabilidade da Lei n.12.850/2013

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do julgado exigiria exame de legislação local (incidindo a Súmula 280 do STF), além de inexistir prequestionamento sobre a necessidade de intimação do Ministério Público, razão pela qual o recurso foi considerado inviável na via especial, nos termos do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FLAVIO RAMOS DE ANDRADE para não conhecer do seu recurso especial
  • Publique-se