CC 202840 - DECISAO

CC 202840 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda no que tange às pretensões trabalhistas e seus reflexos previdenciários, porque a causa de pedir principal envolve a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo, decisão que exige prévia definição de sua natureza salarial pela Justiça Laboral; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 170/STJ, de modo que os pedidos trabalhistas devem ser decididos primeiro pela Justiça do Trabalho, permanecendo à Justiça Comum a apreciação da revisão da complementação de aposentadoria após eventual decisão trabalhista.

Parties
Autor: CARIN BUDAG KUCHENBECKER; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Susitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente a Justiça do Trabalho - Vara do Trabalho de Brusque - para processar e julgar a presente demanda, dentro dos limites de sua competência.
Legal Topics
Competência, Reflexos Previdenciários, Previdência Complementar, Incorporação Da Parcela CTVA, Súmula Nº 170/stj, Tema Nº 1.166/stf, Tema Nº 190/stf
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Processual Competência Reflexos Previdenciários Previdência Complementar Incorporação Da Parcela CTVA Súmula Nº 170/stj +2 more

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Parties

CARIN BUDAG KUCHENBECKER

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Ré

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE - SC

Susitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para ações com cumulação de pedidos trabalhistas e previdenciários
  2. 2 Natureza salarial da parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA e seus efeitos previdenciários
  3. 3 Aplicação do Tema 1.166/STF e do Tema 190/STF à distribuição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda no que tange às pretensões trabalhistas e seus reflexos previdenciários, porque a causa de pedir principal envolve a inclusão da parcela CTVA na base de cálculo, decisão que exige prévia definição de sua natureza salarial pela Justiça Laboral; aplica-se, por analogia, a Súmula nº 170/STJ, de modo que os pedidos trabalhistas devem ser decididos primeiro pela Justiça do Trabalho, permanecendo à Justiça Comum a apreciação da revisão da complementação de aposentadoria após eventual decisão trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente a Justiça do Trabalho - Vara do Trabalho de Brusque - para processar e julgar a presente demanda, dentro dos limites de sua competência.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para apreciação dos pedidos afetos à sua competência
  • Oficiem-se.