CC 204438 - DECISAO

CC 204438 - DECISAO

Por aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o juízo da recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP) é o competente para declarar a concursalidade do crédito executado (Processo n.0025229-93.2023.8.16.0014) e para deliberar sobre os atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a resguardar a preservação da empresa e a isonomia do concurso de credores; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo recuperacional nos termos da decisão.

Parties
Suscitante: São Ramiro Empreendimentos Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Cível de Londrina/PR; Exequente: CONDOMÍNIO VICTÓRIA PARQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP
Legal Topics
Competência, Constrição Patrimonial, Suspensão De Execuções, Concurso De Credores, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)
Recuperação Judicial Processo Civil Processo De Execução Competência Constrição Patrimonial Suspensão De Execuções Concurso De Credores Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Ramiro Empreendimentos Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Capital do Estado de São Paulo

Suscitado

Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Cível de Londrina/PR

Suscitado

CONDOMÍNIO VICTÓRIA PARQUE

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) e sobre atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da recuperanda
  2. 2 Se devem ser suspensos atos executórios e medidas de constrição determinada por juízos de execução após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Se decisões e ordens de constrição emanadas do Juízo do Quarto Juizado Cível de Londrina/PR devem observar a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, o juízo da recuperação judicial (Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP) é o competente para declarar a concursalidade do crédito executado (Processo n.0025229-93.2023.8.16.0014) e para deliberar sobre os atos constritivos que incidam sobre o patrimônio da empresa em recuperação, de modo a resguardar a preservação da empresa e a isonomia do concurso de credores; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo recuperacional nos termos da decisão.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP

Orders

  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido nos autos do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juízo de Direito do Quarto Juizado Especial Cível de Londrina/PR (Processo n.0025229-93.2023.8.16.0014) e a...
  • Publique-se.