CC 207499 - DECISAO

CC 207499 - DECISAO

Conheceu-se do conflito, com base no art.105,I,d da CF e art.9 da Lei 11.671/2008, e declarou-se competente o Juízo de Direito de Francisco Sá - MG para decidir sobre a inclusão do apenado em estabelecimento prisional federal, porquanto o pedido estadual estava devidamente fundamentado nos termos do art.3 da Lei 11.671/2008 e a jurisprudência do STJ disciplina que a Justiça Federal deve limitar-se ao exame da legalidade, não podendo substituir o juízo estadual na declaração da excepcionalidade da medida.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DE FRANCISCO SÁ - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Francisco Sá - MG para decidir acerca da inclusão do apenado em estabelecimento prisional federal.
Legal Topics
Competência, Transferência De Preso, Sistema Prisional Federal, Lei 11.671/2008
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Competência Transferência De Preso Sistema Prisional Federal Lei 11.671/2008

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DE FRANCISCO SÁ - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA SEÇÃO DE EXECUÇÃO PENAL DE CATANDUVAS - SJ/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à Justiça Federal apreciar as razões do juízo estadual que solicita inclusão de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima ou apenas verificar a legalidade da medida
  2. 2 Qual juízo é competente para decidir sobre a inclusão do apenado no sistema prisional federal quando a transferência foi solicitada pelo juízo estadual e rejeitada pela Seção de Execução Penal federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito, com base no art.105,I,d da CF e art.9 da Lei 11.671/2008, e declarou-se competente o Juízo de Direito de Francisco Sá - MG para decidir sobre a inclusão do apenado em estabelecimento prisional federal, porquanto o pedido estadual estava devidamente fundamentado nos termos do art.3 da Lei 11.671/2008 e a jurisprudência do STJ disciplina que a Justiça Federal deve limitar-se ao exame da legalidade, não podendo substituir o juízo estadual na declaração da excepcionalidade da medida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Francisco Sá - MG para decidir acerca da inclusão do apenado em estabelecimento prisional federal.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de Francisco Sá - MG para decidir acerca da inclusão do apenado em estabelecimento prisional federal.
  • Publique-se.