CC 207659 - DECISAO

CC 207659 - DECISAO

Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ, considerando que a petição inicial pleiteia a expedição de diploma válido no território nacional e, portanto, atrai interesse da União, impondo a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 8ª Vara de Natal - SJ/RN).

Parties
Autor: FRANCISCO BARBALHO FILHO e OUTROS; Réu: UNIGRENDAL PREMIUM CORPORATE - UPC LTDA e OUTROS; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DE NATAL - SJ/RN.
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Repercussão Geral, Tema 1154/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Expedição De Diploma Repercussão Geral Tema 1154/stf

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Parties

FRANCISCO BARBALHO FILHO e OUTROS

Autor

UNIGRENDAL PREMIUM CORPORATE - UPC LTDA e OUTROS

Réu

JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação que demanda expedição de diploma de conclusão de curso de pós-graduação
  2. 2 Aplicação do Tema 1154/STF e precedentes do STJ sobre competência da Justiça Federal em casos de expedição de diploma por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e precedentes do STJ, considerando que a petição inicial pleiteia a expedição de diploma válido no território nacional e, portanto, atrai interesse da União, impondo a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 8ª Vara de Natal - SJ/RN).

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DE NATAL - SJ/RN.

Orders

  • Comunique-se os juízes suscitante e suscitado acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.