CC 199179 - DECISAO

CC 199179 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registros Públicos da comarca de Guanambi/BA, por entender que não há conexão entre a ação indenizatória e o inventário que justifique deslocamento de competência ao juízo do inventário, sendo a competência relativa prevista no art. 53, V, do CPC aplicável e indeclinável de ofício, e tendo o juízo do inventário afastado sua competência nas instâncias ordinárias; ademais, a demanda exige produção de prova oral, pericial e documental, tornando inaplicável a universalidade do juízo do inventário no caso concreto.

Parties
Autora: Rita Teixeira da Silva; Réu: espólio de Joaquim Franciso Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registros Público De Guanambi/BA (suscitado).
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Inventário, Ação Indenizatória, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Conexão
Processo Civil Direito Civil Competência Conflito Negativo De Competência Inventário Ação Indenizatória Danos Morais Acidente De Trânsito +1 more

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Parties

Rita Teixeira da Silva

Autora

espólio de Joaquim Franciso Lopes

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar ação indenizatória proposta contra o espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registros Públicos da comarca de Guanambi/BA, por entender que não há conexão entre a ação indenizatória e o inventário que justifique deslocamento de competência ao juízo do inventário, sendo a competência relativa prevista no art. 53, V, do CPC aplicável e indeclinável de ofício, e tendo o juízo do inventário afastado sua competência nas instâncias ordinárias; ademais, a demanda exige produção de prova oral, pericial e documental, tornando inaplicável a universalidade do juízo do inventário no caso concreto.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Registros Público De Guanambi/BA (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos.
  • Publique-se.