CC 206286 - DECISAO

CC 206286 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP, tendo em vista a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões correlatas) de que demandas envolvendo vínculo com a Administração Pública e natureza jurídico-estatutária ou contratos temporários devem ser processadas pela Justiça Comum, e considerando a adequação do entendimento desta Corte em observar as decisões da Suprema Corte nesse sentido.

Parties
Reclamante: ELOIZA LORENCON DE MIRANDA; Reclamada: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Vínculo Celetista, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Contrato Temporário, Verbas Rescisórias
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Conflito De Competência Vínculo Celetista Servidor Público Cargo Em Comissão +2 more

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Parties

ELOIZA LORENCON DE MIRANDA

Reclamante

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processar e julgar vínculo entre servidora celetista e a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 218 do STJ ao caso concreto
  3. 3 efeitos da ADI 3.395/DF e de decisões do STF sobre competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Piracicaba - SP, tendo em vista a orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (ADI 3.395/DF e decisões correlatas) de que demandas envolvendo vínculo com a Administração Pública e natureza jurídico-estatutária ou contratos temporários devem ser processadas pela Justiça Comum, e considerando a adequação do entendimento desta Corte em observar as decisões da Suprema Corte nesse sentido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRACICABA - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.