CC 205278 - DECISAO

CC 205278 - DECISAO

Tendo o apenado sido transferido para a Penitenciária Federal de Campo Grande em 10/01/2024, antes da interposição do agravo em execução em 08/02/2024, aplica-se a orientação do STJ de que compete ao juízo do local onde o preso estiver recolhido apreciar os pedidos referentes à execução da pena, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal - Fechado e Semiaberto - de Campo Grande - SJ/MS; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal - Fechado e Semiaberto - de Campo Grande - SJ/MS.
Legal Topics
Competência, Agravo Em Execução, Transferência De Custodiado, Pedido De Providências, Resolução Nº 113 Do CNJ, Art. 7º
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Agravo Em Execução Transferência De Custodiado Pedido De Providências Resolução Nº 113 Do Cnj, Art. 7º

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal - Fechado e Semiaberto - de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

apenado

Recorrente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para exame de agravo em execução interposto por apenado contra decisão denegatória do Juízo Corregedor da Penitenciária Federal após transferência do preso
  2. 2 Aplicação da orientação do STJ segundo a qual compete ao juízo do local onde o preso se encontra a apreciação de pedidos referentes à execução da pena

Ratio Decidendi

Tendo o apenado sido transferido para a Penitenciária Federal de Campo Grande em 10/01/2024, antes da interposição do agravo em execução em 08/02/2024, aplica-se a orientação do STJ de que compete ao juízo do local onde o preso estiver recolhido apreciar os pedidos referentes à execução da pena, razão pela qual se conhece do conflito e declara-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara Criminal - Fechado e Semiaberto - de Campo Grande - SJ/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.