CC 200813 - DECISAO

CC 200813 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS, porque o pedido e a causa de pedir estão diretamente vinculados a um acidente de trabalho, e, por isso, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Paulo Cezar Bairros; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Restabelecimento De Auxílio Doença, Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Competência Acidente De Trabalho Restabelecimento De Auxílio Doença Conversão Em Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

Paulo Cezar Bairros

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente de trabalho
  2. 2 Determinação da competência a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS, porque o pedido e a causa de pedir estão diretamente vinculados a um acidente de trabalho, e, por isso, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palmeira das Missões - RS, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.