CC 207744 - DECISAO

CC 207744 - DECISAO

Por se tratar de medicamentos padronizados e não haver sentença prolatada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se o parâmetro do RE 1.366.243/SC que impõe observar a repartição de responsabilidades do SUS na composição do polo passivo, de modo que a competência para processamento e julgamento desloca-se para a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto da Seção Judiciária de Goiás, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na tutela provisória do STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto da Seção Judiciária de Goiás; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Município de Itaberaí; Réu: Estado de Goiás; Autor: Parte autora; Parte Demandada Incluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto da Seção Judiciária de Goiás.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Incorporação De Medicamentos, Formação Do Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Incorporação De Medicamentos +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto da Seção Judiciária de Goiás

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

Município de Itaberaí

Réu

Estado de Goiás

Réu

Parte autora

Autor

União

Parte Demandada Incluída

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar demandas relativas a medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 necessidade ou não da inclusão da União no polo passivo quando a demanda foi inicialmente dirigida a ente estadual
  3. 3 aplicação da tutela provisória concedida no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234/STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamentos padronizados e não haver sentença prolatada antes do marco temporal fixado pelo STF, aplica-se o parâmetro do RE 1.366.243/SC que impõe observar a repartição de responsabilidades do SUS na composição do polo passivo, de modo que a competência para processamento e julgamento desloca-se para a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto da Seção Judiciária de Goiás, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na tutela provisória do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Adjunto da Seção Judiciária de Goiás.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.