CC 206797 - DECISAO

CC 206797 - DECISAO

Nas ações que pleiteiam medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a parte autora direcionou a ação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia, vedando-se, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo.

Parties
Juízo Federal: Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; Juízo Estadual: Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo, Repartição De Competência Do SUS, Súmulas Do STJ, Tema 1234 Da Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência Inclusão Da União No Polo Passivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco

Juízo Federal

Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente em demandas sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS mas registrado na ANVISA
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória nas ações que pleiteiam medicamentos não incorporados ao SUS
  3. 3 Se cabe ao autor eleger contra quem demandar (legitimidade ad causam) e se é cabível a declinação de competência entre Justiças estadual e federal nas hipóteses discutidas

Ratio Decidendi

Nas ações que pleiteiam medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, deve prevalecer a competência do juízo ao qual a parte autora direcionou a ação; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia, vedando-se, até o julgamento definitivo do Tema 1234, a declinação de competência ou a determinação de inclusão da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Petrolândia.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.