CC 206573 - DECISAO

CC 206573 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, com fundamento de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte; o cumprimento da pena no domicílio do condenado pode ser autorizado sob supervisão do juízo deprecado sem deslocamento de competência; e a Súmula 192/STJ não é aplicável por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Juízo Da Condenação, Domicílio Do Réu, Deprecação, Súmula 192/stj
Penal Processo Penal Execução Penal Competência Juízo Da Condenação Domicílio Do Réu Deprecação Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução penal quando a condenação foi proferida por juízo localizado em Foz do Iguaçu - PR e o condenado reside no Rio de Janeiro - RJ
  2. 2 Se a pena pode ser cumprida no domicílio do condenado sob supervisão do juízo deprecado sem deslocamento de competência
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 192/STJ na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, com fundamento de que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação conforme art. 65 da Lei de Execuções Penais e a jurisprudência desta Corte; o cumprimento da pena no domicílio do condenado pode ser autorizado sob supervisão do juízo deprecado sem deslocamento de competência; e a Súmula 192/STJ não é aplicável por não se tratar de recolhimento a estabelecimento estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.