CC 207796 - DECISAO

CC 207796 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ); uma vez excluído o ente federal, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que afastou a legitimidade passiva da União (Súmula 254/STJ).

Parties
Suscitante: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS; Suscitada: 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj, Súmula 254/stj, Ilegitimidade Passiva Da União, Medicamentos Não Padronizados, Uso Off Label
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 224/stj +4 more

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Parties

Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo/RS

Suscitante

2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Passo Fundo/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre interesse jurídico da União na lide
  2. 2 Possibilidade de reexame pelo juízo estadual de decisão federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em ações de fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque compete à Justiça Federal decidir sobre o interesse da União (Súmula 150/STJ); uma vez excluído o ente federal, o Juízo Federal deve restituir os autos à Justiça Estadual e não suscitar conflito (Súmula 224/STJ), sendo vedado ao juízo estadual reexaminar a decisão federal que afastou a legitimidade passiva da União (Súmula 254/STJ).

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, não conheço do presente conflito de competência.
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.