CC 207757 - DECISAO

CC 207757 - DECISAO

A petição inicial demonstrou expressamente a contratação temporária da parte autora com fundamento na Lei n. 3.869/1994 e no art. 37, IX, da CF; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, concretamente da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da suscitada.

Parties
Suscitante: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP; Suscitada: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP; Autor: servidor público; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Temporário, Contratação Temporária, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Servidor Público Temporário Contratação Temporária Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

3ª Vara do Trabalho de Piracicaba/SP

Suscitante

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP

Suscitada

servidor público

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação proposta por servidor contratado temporariamente com fundamento no art.37, IX, da CF?
  2. 2 Se a existência de pedido de FGTS ou referência à CLT afasta a competência da Justiça Comum em casos de contratação temporária?

Ratio Decidendi

A petição inicial demonstrou expressamente a contratação temporária da parte autora com fundamento na Lei n. 3.869/1994 e no art. 37, IX, da CF; por isso, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, concretamente da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP, razão pela qual o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor da suscitada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba/SP.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.