CC 207635 - DECISAO

CC 207635 - DECISAO

Não se conhece do conflito negativo de competência porque a ação pleiteia procedimento já padronizado pelo SUS (logo não se aplica o entendimento do IAC 14), e o Juízo federal, ao suscitar o incidente, deixou de observar os parâmetros da decisão do STF (Tema 1.234); aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo o conflito meio adequado para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões estaduais ou federais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Tutela Da Saúde, Incidente De Assunção De Competência, Repartição De Competências Do SUS, Súmulas Do STJ, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Conflito De Competência Tutela Da Saúde Incidente De Assunção De Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para ações que exigem procedimento/medicamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Aplicabilidade do IAC 14 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se o conflito de competência é via adequada para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões estaduais/federais

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito negativo de competência porque a ação pleiteia procedimento já padronizado pelo SUS (logo não se aplica o entendimento do IAC 14), e o Juízo federal, ao suscitar o incidente, deixou de observar os parâmetros da decisão do STF (Tema 1.234); aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, não sendo o conflito meio adequado para discutir legitimidade ad causam ou nulidade de decisões estaduais ou federais.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.