Rcl 46708 - ACORDAO

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A reclamação foi considerada cabível nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ para assegurar a observância do IAC 6; sendo a ação originária ajuizada em 31/12/2019, aplica‑se a tese do IAC 6 de que os efeitos da Lei 13.876/2019 não alcançam feitos ajuizados antes de 1/1/2020, razão pela qual a decisão que declinou a competência à Justiça Federal contrariou o IAC 6; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que cassou a declinação de competência.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção
Outcome
Agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não provido; mantida a decisão que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão que declinou da competência à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência, Competência Delegada, Incidente De Assunção De Competência (iac), Lei 13.876/2019, Emenda Constitucional 103/2019, Reclamação
Processual Civil Direito Previdenciário Competência Competência Delegada Incidente De Assunção De Competência (iac) Lei 13.876/2019 Emenda Constitucional 103/2019 Reclamação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir a observância de decisão proferida em incidente de assunção de competência (IAC 6)
  2. 2 Aplicação temporal dos efeitos da Lei 13.876/2019 quanto à modificação de competência (se aplicáveis a ações ajuizadas antes de 1/1/2020)
  3. 3 Se a decisão que declinou competência à Justiça Federal contrariou a tese firmada no IAC 6

Ratio Decidendi

A reclamação foi considerada cabível nos termos do art. 988, IV, do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ para assegurar a observância do IAC 6; sendo a ação originária ajuizada em 31/12/2019, aplica‑se a tese do IAC 6 de que os efeitos da Lei 13.876/2019 não alcançam feitos ajuizados antes de 1/1/2020, razão pela qual a decisão que declinou a competência à Justiça Federal contrariou o IAC 6; assim, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que cassou a declinação de competência.

Court Disposition

Agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL não provido; mantida a decisão que julgou procedente a reclamação para cassar a decisão que declinou da competência à Justiça Federal.

Orders

  • Manter a tutela provisória anteriormente deferida que visou a cassação da declinação de competência