AREsp 2358151 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado pois não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; quando não há comprometimento do FCVS a competência é da Segunda Seção, e a modificação da conclusão sobre a vinculação dos contratos à apólice pública (Ramo 66) exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que está vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Competência, Revisão Da Natureza Jurídica Da Apólice, Interpretação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, FCVS, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Competência Revisão Da Natureza Jurídica Da Apólice Interpretação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ FCVS +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento (Primeira Seção vs Segunda Seção quando há ou não comprometimento do FCVS)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ a pedido de revisão da natureza jurídica da apólice (Ramo 66)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais para alterar conclusão sobre vínculo à apólice pública

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois não trouxe elementos capazes de infirmar a decisão recorrida; quando não há comprometimento do FCVS a competência é da Segunda Seção, e a modificação da conclusão sobre a vinculação dos contratos à apólice pública (Ramo 66) exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que está vedado pelas Súmulas n.os 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.