AREsp 1908818 - DECISAO

Como a ANATEL manifestou desinteresse em integrar a lide e a controvérsia refere-se à alegada falha na prestação do serviço aos consumidores (relacionada ao plano de negócios da operadora), não se configura litisconsórcio passivo necessário da agência; aplicando-se a Súmula Vinculante nº 27, compete à Justiça Estadual, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties: Agravante: Telefônica Brasil S.A; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Ré: Oi Móvel S/A; Ré: Vivo S/A; Ré: Claro S/A; Ré: Tim S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Competência, Litisconsórcio Necessário, Responsabilidade Da Concessionária, Súmula Vinculante 27, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Telecomunicações Competência Litisconsórcio Necessário Responsabilidade Da Concessionária Súmula Vinculante 27 +3 more

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Parties

Telefônica Brasil S.A

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Manifestante

Oi Móvel S/A

Ré

Vivo S/A

Ré

Claro S/A

Ré

Tim S/A

Ré

Procedural Posture

Agravo / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual
2 necessidade de litisconsórcio passivo da ANATEL
3 incidência da Súmula Vinculante nº 27

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Publique-se.