CC 198453 - ACORDAO

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Tratando-se de medicamento oncológico padronizado pelo SUS, incorporado pela Portaria SCTIE/MS n. 91/27.12.2018, e inexistindo sentença prolatada nos autos, deve prevalecer o parâmetro definido pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234): a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que, no caso de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, determina o processamento perante a Justiça Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamento, Incorporação Ao SUS, Tema 1234 (stf), IAC 14 (stj)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamento Incorporação Ao SUS Tema 1234 (stf) +1 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processamento e julgamento de ação visando o fornecimento de medicamento oncológico registrado na ANVISA e incorporado ao SUS
  2. 2 Efeitos da decisão liminar do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) sobre formação do polo passivo e eventual deslocamento de competência
  3. 3 Necessidade de inclusão da União como parte e possibilidade de escolha do polo passivo pela parte autora

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento oncológico padronizado pelo SUS, incorporado pela Portaria SCTIE/MS n. 91/27.12.2018, e inexistindo sentença prolatada nos autos, deve prevalecer o parâmetro definido pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234): a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades do SUS, o que, no caso de aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde, determina o processamento perante a Justiça Federal; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar que a demanda tramite perante a Justiça Federal, nos termos do voto e do entendimento do STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234).