CC 207597 - DECISAO

CC 207597 - DECISAO

Conhecido o conflito com base no art. 955, § único do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados ao agravo em petição n.º 0011343-78.2015.5.01.0045 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados/arrecadados nos autos indicados.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: PAULO CESAR GOMES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para os fins explicitados.
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos De Constrição, Depósitos Recursais, Súmula 568/stj
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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

PAULO CESAR GOMES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 kompetência para atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 controle sobre depósitos recursais e valores bloqueados/arrecadados em ações trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com base no art. 955, § único do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relacionados ao agravo em petição n.º 0011343-78.2015.5.01.0045 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que estejam bloqueados/arrecadados nos autos indicados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para os fins explicitados.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 0011343-78.2015.5.01.0045
  • O Juízo declarado competente exercerá o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos referidos