CC 205614 - DECISAO

CC 205614 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, porque o Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia determinou medidas executórias e atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, violando a competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Atos Constritivos, Crédito Concursal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Cumprimento De Sentença Atos Constritivos Crédito Concursal

Case Brief

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Parties

GOLDFARB 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para deliberar sobre atos constritivos e pagamento de débitos da empresa em recuperação judicial enquanto a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado
  2. 2 se atos de execução de créditos individuais e quaisquer atos envolvendo o patrimônio de empresas falidas ou em recuperação devem ser realizados pelo juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, porque o Juízo da 13ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia determinou medidas executórias e atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação, violando a competência do juízo recuperacional enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DE GOIÂNIA - GO deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.