CC 207693 - DECISAO

CC 207693 - DECISAO

Da análise da petição inicial verifica-se narrativa de vínculo de natureza jurídico-administrativa, com referência expressa ao exercício de função de chefe de núcleo administrativo financeiro e portaria de nomeação/exoneração, caracterizando debate sobre direitos relativos ao exercício de cargo em comissão; conforme precedentes do STJ e do STF, controvérsias sobre cargo em comissão competem à Justiça Comum (estadual), sendo irrelevante que o ente municipal tenha adotado regime celetista; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE; Suscitada: Vara do Trabalho da Comarca de Tianguá/CE; Autor: ex-servidor público; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE.
Legal Topics
Competência, Cargo Em Comissão, Servidor Público, Regime Celetista, Pedido E Causa De Pedir, Súmula 218/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Cargo Em Comissão Servidor Público Regime Celetista +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE

Suscitante

Vara do Trabalho da Comarca de Tianguá/CE

Suscitada

ex-servidor público

Autor

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas relativas a servidor ocupante de cargo em comissão (Justiça Comum estadual vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 218/STJ e da análise do pedido e da causa de pedir para definição de competência
  3. 3 Relevância do caráter administrativo do vínculo ainda que o ente público tenha adotado regime celetista

Ratio Decidendi

Da análise da petição inicial verifica-se narrativa de vínculo de natureza jurídico-administrativa, com referência expressa ao exercício de função de chefe de núcleo administrativo financeiro e portaria de nomeação/exoneração, caracterizando debate sobre direitos relativos ao exercício de cargo em comissão; conforme precedentes do STJ e do STF, controvérsias sobre cargo em comissão competem à Justiça Comum (estadual), sendo irrelevante que o ente municipal tenha adotado regime celetista; assim, conhece-se do conflito e declara-se competente a 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara Cível da Comarca de Tianguá/CE.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.