CC 206334 - DECISAO

CC 206334 - DECISAO

Ausência de documentos que comprovem vínculo celetista ou estatutário; tratando-se de relação de caráter jurídico-administrativo entre a ex-servidora e o ente municipal, impõe-se a competência da Justiça comum estadual, devendo os autos permanecer no Juízo de Direito de Loreto/MA.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DE LORETO/MA; Reclamante: MARILEIA RODRIGUES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE LORETO/MA.
Legal Topics
Competência, Reclamação Trabalhista, Servidor Temporário, Relação Jurídico Administrativa
Direito Constitucional Direito Processual Do Trabalho Direito Administrativo Competência Reclamação Trabalhista Servidor Temporário Relação Jurídico Administrativa

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DE LORETO/MA

Suscitado

MARILEIA RODRIGUES COELHO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por ex-servidora contratada para exercer função de professora
  2. 2 se a relação entre a ex-servidora e o ente municipal é celetista, estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, e a consequência dessa qualificação sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Ausência de documentos que comprovem vínculo celetista ou estatutário; tratando-se de relação de caráter jurídico-administrativo entre a ex-servidora e o ente municipal, impõe-se a competência da Justiça comum estadual, devendo os autos permanecer no Juízo de Direito de Loreto/MA.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE LORETO/MA.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DE LORETO/MA.
  • Publique-se.