CC 207400 - DECISAO

CC 207400 - DECISAO

Por se tratar de demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS e diante da tese fixada pela Primeira Seção do STJ e da decisão do STF sobre o Tema 1.234, bem como do risco de dano de difícil reparação com a suspensão dos feitos, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do feito, devendo o juízo estadual abster-se de declinar competência até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

Parties
Tribunal Competente: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência IAC 14) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Competência, Incidente De Assunção De Competência, Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Repartição De Competência Administrativa, Declinação De Competência, Ressarcimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito À Saúde Competência Incidente De Assunção De Competência Medicamentos Não Incorporados Ao SUS Repartição De Competência Administrativa +2 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Competente

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente De Assunção De Competência IAC 14) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações que buscam a dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1.234 do STF
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 (competência ratione personae)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda relativa a medicamento não incorporado ao SUS e diante da tese fixada pela Primeira Seção do STJ e da decisão do STF sobre o Tema 1.234, bem como do risco de dano de difícil reparação com a suspensão dos feitos, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do feito, devendo o juízo estadual abster-se de declinar competência até o julgamento definitivo do Tema 1.234.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.