CC 206872 - DECISAO

CC 206872 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, declarou aplicável o art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais contra autoridades federais, sendo facultado ao autor escolher o foro de ajuizamento; por isso, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí - SJ/SP.

Parties
Impetrante: ANTONIO CAETANO; Autoridade Coatora: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Jundiaí; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social, situado em Brasília; Suscitante: Juízo Federal da 27ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí - SJ/SP; Interveniente (em Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí - SJ/SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Foro De Eleição Do Autor, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal
Processual Civil Direito Administrativo Competência Mandado De Segurança Foro De Eleição Do Autor Art. 109, § 2º Da Constituição Federal

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Parties

ANTONIO CAETANO

Impetrante

Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Jundiaí

Autoridade Coatora

Diretor do Departamento de Perícia Médica Federal do Ministério da Previdência Social, situado em Brasília

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 27ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente (em Parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da CF às ações mandamentais e autarquias federais
  2. 2 Conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e a opção do autor pelo foro de seu domicílio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, declarou aplicável o art. 109, § 2º da Constituição Federal às ações mandamentais contra autoridades federais, sendo facultado ao autor escolher o foro de ajuizamento; por isso, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Jundiaí - SJ/SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.