CC 205354 - DECISAO

CC 205354 - DECISAO

Foi conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos na Reclamação Trabalhista n. 0010701-39.2015.5.01.0067, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que o juízo da recuperação/falência é competente para decidir sobre atos de execução e destino de valores que envolvam o patrimônio da recuperanda, de modo a preservar o par conditio creditorum.

Parties
Suscitante: Rossi Consultoria de Imóveis Ltda. - em Recuperação Judicial; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado (órgão Judicante Trabalhista): Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região; Reclamante/exequente: Arthur Luiz de Vasconcelos; Juízo Trabalhista Implicado: Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ; Interveniente (parecer): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP
Legal Topics
Competência, Depósitos Recursais, Juízo Universal, Par Conditio Creditorum, Levantamento De Valores, Homologação De Plano De Recuperação
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Parties

Rossi Consultoria de Imóveis Ltda. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Suscitado (órgão Judicante Trabalhista)

Arthur Luiz de Vasconcelos

Reclamante/exequente

Juízo da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ

Juízo Trabalhista Implicado

Ministério Público

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para deliberar sobre depósitos recursais realizados em reclamação trabalhista contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode autorizar o levantamento de depósitos recursais quando a recuperanda teve seu plano homologado
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.101/2005 quanto à competência para prosseguimento de atos executórios que envolvam créditos apurados em outros órgãos

Ratio Decidendi

Foi conhecido o conflito e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos na Reclamação Trabalhista n. 0010701-39.2015.5.01.0067, com fundamento na jurisprudência pacificada do STJ de que o juízo da recuperação/falência é competente para decidir sobre atos de execução e destino de valores que envolvam o patrimônio da recuperanda, de modo a preservar o par conditio creditorum.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP para deliberar sobre os valores atinentes aos depósitos recursais feitos na Reclamação Trabalhista n. 0010701-39.2015.5.01.0067
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 543-552 (e-STJ), interposto contra a decisão que deferiu o pedido liminar requerido pela suscitante