CC 207200 - DECISAO

CC 207200 - DECISAO

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA porque a autora foi contratada sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), caracterizando vínculo de natureza jurídico-administrativa entre o ente público e a contratada temporária, o que, segundo jurisprudência do STF e deste Tribunal, afasta a competência da Justiça do Trabalho e atribui-a à Justiça Comum.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO; Autora: ANA LÚCIA CONCEIÇÃO CRISTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA, o suscitante
Legal Topics
Competência, Vínculo REDA, Servidor Público, Vínculo Celetista Vs Estatutário, Verbas Trabalhistas, FGTS
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Competência Vínculo REDA Servidor Público Vínculo Celetista Vs Estatutário +2 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO

Suscitado

ANA LÚCIA CONCEIÇÃO CRISTO

Autora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de ação proposta por contratado temporariamente (REDA) pelo Poder Público
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa do vínculo e sua consequente atribuição de competência à Justiça Comum
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF e do STJ sobre ação de servidor celetista em face do Poder Público quando o pedido é de natureza administrativa

Ratio Decidendi

Declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Alagoinhas - BA porque a autora foi contratada sob Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), caracterizando vínculo de natureza jurídico-administrativa entre o ente público e a contratada temporária, o que, segundo jurisprudência do STF e deste Tribunal, afasta a competência da Justiça do Trabalho e atribui-a à Justiça Comum.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA, o suscitante

Orders

  • Reautue-se o presente feito a fim de que conste como suscitado o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO
  • Nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ, declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS - BA