CC 205244 - DECISAO

CC 205244 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para dar continuidade à execução penal permanece com o Juízo de execução onde teve início a execução (Juízo da Unidade Regional DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP no caso concreto), por força do art. 65 da LEP; a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização do cumprimento das condições do livramento condicional, e a transferência da competência depende de prévia consulta e verificação de condições materiais no juízo de destino.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Campina Grande/PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora/CE; Executado: EDMAR BENÍCIO DA SILVA; Juízo Reconhecido Competente: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba/SP; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 19ª Vara da Comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba/SP para dar continuidade à execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.
Legal Topics
Competência, Transferência De Competência, Carta Precatória, Mudança De Domicílio Do Apenado, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência De Competência Carta Precatória Mudança De Domicílio Do Apenado Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Campina Grande/PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Aurora/CE

Suscitado

EDMAR BENÍCIO DA SILVA

Executado

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba/SP

Juízo Reconhecido Competente

Juízo de Direito da 19ª Vara da Comarca de São Paulo/SP

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Se é admissível a recusa de carta precatória pelo juízo de destino com base em sobrecarga de acervo
  3. 3 Qual o juízo competente para fiscalização do cumprimento da pena após mudança de domicílio do executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para dar continuidade à execução penal permanece com o Juízo de execução onde teve início a execução (Juízo da Unidade Regional DEECRIM 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba/SP no caso concreto), por força do art. 65 da LEP; a mudança voluntária de domicílio do apenado não desloca a competência, sendo cabível apenas a expedição de carta precatória ao juízo do novo domicílio para fiscalização do cumprimento das condições do livramento condicional, e a transferência da competência depende de prévia consulta e verificação de condições materiais no juízo de destino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - da Comarca de Araçatuba/SP para dar continuidade à execução penal; ao Juízo suscitante cabe apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, assim como ao Juízo de Execução reconhecido como competente nesta decisão.
  • Intimem-se.