CC 206147 - DECISAO

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Conhecido o conflito negativo de competência, deve ser declarada competente a Justiça Estadual porque a ação foi proposta exclusivamente contra o ente estadual pleiteando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, aplicando-se as teses fixadas no IAC/14 do STJ e os parâmetros estabelecidos pelo STF, de modo que os autos devem permanecer no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Parties
Réu: ente estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual
Legal Topics
Competência, Assistência À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Incidente De Assunção De Competência (iac), Declinação De Competência, Legitimidade Ad Causam
Direito Da Saúde Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Assistência À Saúde Fornecimento De Medicamentos Incidente De Assunção De Competência (iac) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ente estadual

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que pleiteiam medicamento registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Se a União deve ser incluída no polo passivo quando o medicamento é registrado pela ANVISA
  3. 3 Se as regras administrativas de repartição do SUS podem ser invocadas para alterar o polo passivo ou deslocar competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito negativo de competência, deve ser declarada competente a Justiça Estadual porque a ação foi proposta exclusivamente contra o ente estadual pleiteando medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS, aplicando-se as teses fixadas no IAC/14 do STJ e os parâmetros estabelecidos pelo STF, de modo que os autos devem permanecer no Juízo Estadual até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo estadual

Orders

  • Os autos devem permanecer no Juízo Estadual, com o regular processamento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234/STF
  • Comunique-se aos juízos envolvidos