CC 206843 - DECISAO

CC 206843 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ); tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União e restituído os autos à Justiça Estadual, não cabe à Justiça Estadual reexaminar tal decisão ou suscitar conflito (Súmulas 224 e 254/STJ). Além disso, tratando-se de pedido relativo a tratamento não padronizado pelo SUS, aplica-se o entendimento do Tema 1.234 do STF no sentido da manutenção do processamento no juízo escolhido pelo autor até o julgamento definitivo do tema.

Parties
Suscitante: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas/RS; Suscitada: 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS; Parte Excluída: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento/medicamento, Súmulas STJ (150, 224, 254), Tema 1.234 Da Repercussão Geral Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Fornecimento De Tratamento/medicamento Súmulas STJ (150, 224, 254) Tema 1.234 Da Repercussão Geral Do STF

Case Brief

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Parties

Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Getúlio Vargas/RS

Suscitante

1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Erechim/RS

Suscitada

União

Parte Excluída

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do conflito de competência entre juízo estadual e juízo federal
  2. 2 Competência para decidir sobre a presença/interesse jurídico da União na lide (legitimidade passiva)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.234 do STF em ações que pleiteiam tratamentos não padronizados pelo SUS

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque compete ao Juízo Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico da União (Súmula 150/STJ); tendo o Juízo Federal afastado a legitimidade passiva da União e restituído os autos à Justiça Estadual, não cabe à Justiça Estadual reexaminar tal decisão ou suscitar conflito (Súmulas 224 e 254/STJ). Além disso, tratando-se de pedido relativo a tratamento não padronizado pelo SUS, aplica-se o entendimento do Tema 1.234 do STF no sentido da manutenção do processamento no juízo escolhido pelo autor até o julgamento definitivo do tema.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência (art. 34, XXII, do RISTJ).
  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.