CC 207295 - DECISAO

CC 207295 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitante (2ª Vara Criminal de Taubaté/SP) porque a vítima tem domicílio em Taubaté e o princípio do juízo imediato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoriza que o juízo do domicílio da vítima processe e julgue pedidos de medidas protetivas de urgência, preservando a efetividade e celeridade na proteção da ofendida e evitando a prática massiva de atos por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SP; Suscitado: JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - PB; Ofendida: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taubaté - SP
Legal Topics
Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Princípio Do Juízo Imediato
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Direito Da Mulher Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Princípio Do Juízo Imediato

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SP

Suscitante

JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA CAPITAL - PB

Suscitado

vítima

Ofendida

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de medidas protetivas de urgência em violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 aplicação do princípio do juízo imediato às medidas protetivas de caráter penal
  3. 3 conflito entre o local do domicílio da vítima e o local da ocorrência quanto à competência

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo suscitante (2ª Vara Criminal de Taubaté/SP) porque a vítima tem domicílio em Taubaté e o princípio do juízo imediato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, autoriza que o juízo do domicílio da vítima processe e julgue pedidos de medidas protetivas de urgência, preservando a efetividade e celeridade na proteção da ofendida e evitando a prática massiva de atos por carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Taubaté - SP

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.