CC 205540 - DECISAO

CC 205540 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP porque não há, nos autos, elementos concretos que indiquem a transnacionalidade do delito, sendo assim inaplicável a competência da Justiça Federal prevista no art. 70 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP.
Legal Topics
Competência, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Transnacionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Transnacionalidade

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São João da Boa Vista - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre possível tráfico de drogas e lavagem de dinheiro na ausência de transnacionalidade
  2. 2 Aplicação do art. 70 da Lei n. 11.343/2006 quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP porque não há, nos autos, elementos concretos que indiquem a transnacionalidade do delito, sendo assim inaplicável a competência da Justiça Federal prevista no art. 70 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Aguaí - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.