CC 207593 - DECISAO

CC 207593 - DECISAO

Consoante documentos acostados (contrato de servidor temporário que expressamente dispõe regime estatutário e termo de posse com fundamento em decreto municipal), restou demonstrado que os falecidos mantinham vínculo de natureza administrativa/estatutária com o Município de Diamantino, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça Estadual, seguindo precedentes do STJ que fixam a competência da Justiça Comum quando o vínculo é estatutário.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Diamantino - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino - MT; Réu: Município de Diamantino; Réu: Espólio de Juarez Fernando Wons; Servidor Falecido: Clésio Cosme da Silva Sampaio; Servidor Falecido: José Olário Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino - MT.
Legal Topics
Competência, Vínculo Estatutário, Contrato Temporário, Indenização Por Acidente De Trânsito
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Vínculo Estatutário Contrato Temporário Indenização Por Acidente De Trânsito

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Diamantino - MT

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino - MT

Suscitado

Município de Diamantino

Réu

Espólio de Juarez Fernando Wons

Réu

Clésio Cosme da Silva Sampaio

Servidor Falecido

José Olário Sampaio

Servidor Falecido

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaratória De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação indenizatória envolvendo servidores municipais submetidos a regime estatutário
  2. 2 Determinação da natureza do vínculo (estatutário vs celetista) e sua consequência sobre a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Consoante documentos acostados (contrato de servidor temporário que expressamente dispõe regime estatutário e termo de posse com fundamento em decreto municipal), restou demonstrado que os falecidos mantinham vínculo de natureza administrativa/estatutária com o Município de Diamantino, razão pela qual a competência para processar e julgar a ação indenizatória é da Justiça Estadual, seguindo precedentes do STJ que fixam a competência da Justiça Comum quando o vínculo é estatutário.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Diamantino - MT.

Orders

  • Comunique-se o Juízo suscitante.
  • Publique-se.