REsp 2141443 - DECISAO

Por prevalecer na Corte o entendimento de que a competência para liquidação e cumprimento de sentença coletiva pode ser do foro em que foi prolatada a decisão da ação civil pública ou do domicílio dos beneficiários, e tendo a exequente optado pelo foro onde tramitou a ação coletiva (Brasília/DF), deu-se provimento ao recurso especial para declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF e determinar a observância da suspensão estabelecida no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties: Recorrente: JOAO CARLOS TOME; Recorrido: Banco do Brasil
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome: Recurso Especial provido.
Legal Topics: Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Foro, Juiz Natural

Processo Civil Competência Liquidação De Sentença Coletiva Foro Juiz Natural

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Parties

JOAO CARLOS TOME

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

1 competência para a liquidação e cumprimento de sentença coletiva
2 vedação da escolha aleatória de foro
3 foro do domicílio do beneficiário ou do local de prolação da decisão coletiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

Declarar a competência da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF para a liquidação e cumprimento da sentença coletiva prolatada na ação civil pública 94.0008514-1.
Determinar ao Juízo competente a observância da suspensão ordenada em 7/3/2024, DJe 8/3/2024, no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290), nos autos da aludida ação.