AREsp 1102903 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apontava ofensa a dispositivo do Código de Processo Civil de 1973 já revogado, o que torna o recurso deficiente na forma da Súmula 284 do STF; no mérito interposto pelo recorrente, a Corte reiterou que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais (art.187 CTN e §7º do art.6º da Lei 11.101/2005), mas que atos de alienação que possam comprometer a viabilidade da empresa devem ser submetidos ao juízo universal em observância do princípio da preservação da empresa.

Parties
Agravante: PLANSERVICE BACK OFFICE LTDA FALIDO; Apelado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Preservação Da Empresa, Suspensão De Execuções Fiscais, Atos De Alienação, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Falências Competência Preservação Da Empresa Suspensão De Execuções Fiscais Atos De Alienação +2 more

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Parties

PLANSERVICE BACK OFFICE LTDA FALIDO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o deferimento da recuperação judicial suspende execuções fiscais
  2. 2 competência para atos de alienação de bens da empresa em recuperação judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando fundamentado em dispositivo processual revogado (CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial apontava ofensa a dispositivo do Código de Processo Civil de 1973 já revogado, o que torna o recurso deficiente na forma da Súmula 284 do STF; no mérito interposto pelo recorrente, a Corte reiterou que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais (art.187 CTN e §7º do art.6º da Lei 11.101/2005), mas que atos de alienação que possam comprometer a viabilidade da empresa devem ser submetidos ao juízo universal em observância do princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majore-se tal verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.